A Prefeitura de Jataí publicou no Diário Oficial do Município – edição nº 3091, de 26 de janeiro de 2026, uma série de notificações a proprietários e responsáveis técnicos por obras executadas sem alvará de construção, em desacordo com a legislação urbanística municipal.
As notificações constam nas páginas 4 a 6 da publicação oficial e abrangem imóveis localizados em diferentes bairros da cidade. Segundo a administração municipal, as obras foram identificadas durante ações de fiscalização e não possuíam autorização formal emitida pelo Município.
O que diz a legislação
De acordo com as normas urbanísticas vigentes, toda obra de construção, ampliação ou reforma deve ser precedida da emissão de alvará de construção, documento que autoriza legalmente a execução do serviço e garante que o projeto esteja de acordo com o plano diretor, código de obras e demais regras técnicas.
A execução de obra sem alvará pode resultar em notificação, multa, embargo da obra e outras penalidades administrativas, conforme previsto na legislação municipal.
Prazo para regularização
Nos editais publicados, a Prefeitura concede prazo para que os responsáveis regularizem a situação, apresentando a documentação exigida junto aos órgãos competentes. Caso a irregularidade não seja sanada dentro do período estabelecido, o Município poderá adotar medidas mais severas.
A administração ressalta que a regularização é fundamental para garantir a segurança estrutural, a ordem urbana e o cumprimento das normas legais, evitando riscos tanto aos moradores quanto à coletividade.
Orientação ao cidadão
A Prefeitura orienta que proprietários e construtores procurem a Secretaria responsável pelo licenciamento urbano antes de iniciar qualquer obra, a fim de evitar transtornos, penalidades e atrasos na execução dos serviços.
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